Lei Ordinária Nº 2993 de 17/05/2023

LEI Nº                                  , DE            DE                              DE 2023.

ALTERA A LEI Nº 2.874 DE 03 DE AGOSTO DE 2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S. A. E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

 Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 2.874 de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Para Constituída de créditos das receitas a que se refere o artigo 159, inciso I, alínea b da Constituição Federal, que se façam à conta de depósitos mantida junto ao Banco do Brasil S. A., podendo a CAIXA requerer a essa instituição, em nome da União, no caso de inadimplemento, o bloqueio e a transferência para a CAIXA dos valores necessários à cobertura das obrigações em atraso.

Parágrafo único. Como garantia adicional, fica a CAIXA autorizada a requerer, em nome da União, em caso de inadimplemento, a transferência de recursos existentes ou que venham a ingressar na conta de centralização de receitas próprias do Município, que se referem aos artigos 156, 158 e 159, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itaboraí,         de                               de 2023.

MARCELO DELAROLI

Prefeito Municipal