Lei Ordinária Nº 47 de 19/09/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE  19 DE SETEMBRO DE  2023.  

MANTÉM O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2324/2022, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CANCER) OU SEUS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS

  CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE,

   DECRETO LEGISLATIVO:

             Art. 1º Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 2324/2022, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de pessoas com neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto Legislativo atende a determinação do Art. 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaboraí e entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí, 19 de setembro de 2023.

ELBER CORRÊA

PRESIDENTE

DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE  19 DE SETEMBRO DE  2023.  

MANTÉM O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2324/2022, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CANCER) OU SEUS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS

  CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE,

   DECRETO LEGISLATIVO:

             Art. 1º Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 2324/2022, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de pessoas com neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto Legislativo atende a determinação do Art. 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaboraí e entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí, 19 de setembro de 2023.

ELBER CORRÊA

PRESIDENTE