Lei Ordinária Nº 296 de 07/12/2023

MENSAGEM Nº 24/2023 - PROJETO DE LEI - INSITTUI O REGIME DE RESPOSNABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PUBLICO, COMPLEXOS E POLOS PETRQOUIMICOS, EMPRESAS DE PRODUÇÃO E REFINO DE ÓLEO, GAS E LUBRIFICANTES, POLOS E CONDOMINIOS INDUSTRIAIS E DE EMPRESAS E ORGANIZAÇÕES QUE A ESTES PRESTEM SERVIÇOS, AINDA QUE ESTABELECIDAS EM OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 24/2023 - PROJETO DE LEI - INSITTUI O REGIME DE RESPOSNABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PUBLICO, COMPLEXOS E POLOS PETRQOUIMICOS, EMPRESAS DE PRODUÇÃO E REFINO DE ÓLEO, GAS E LUBRIFICANTES, POLOS E CONDOMINIOS INDUSTRIAIS E DE EMPRESAS E ORGANIZAÇÕES QUE A ESTES PRESTEM SERVIÇOS, AINDA QUE ESTABELECIDAS EM OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.