Lei Ordinária Nº 162 de 26/04/2013

Art. 1º - O § 1º do Artigo 15 da Lei Municipal nº 1.901, de 20 dedezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

"Art.15 – [...]

§ 1^o .[...];

I – [...];

II – [...];

III – [...],

IV- [...].

V – Consultoria Geral do Municí­pio".

Art. 2º - Fica acrescido no Quadro Geral de Cargos Comissionados,art. 51 da Lei Municipal nº 1.901, de 20 de dezembro de 2004, o seguinte:

Parágrafo íšnico: Para atendimento do que estabelece o "caput" desteartigo ficam extintos 05 (cinco) Cargos de Provimento em Comissão de ConsultorIII, sí­mbolo DAS-05; e 05 (cinco) Funções Gratificadas de Consultor III,sí­mbolo FGA-05 da Consultoria Geral do Municí­pio, não implicando em aumento dedespesa.

Art. 3º - Esta Lei Complementarentra­ em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos í  01 de abril do corrente ano, revogadas asdisposições em contrário.

Art. 1º - O § 1º do Artigo 15 da Lei Municipal nº 1.901, de 20 dedezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

"Art.15 – [...]

§ 1^o .[...];

I – [...];

II – [...];

III – [...],

IV- [...].

V – Consultoria Geral do Municí­pio".

Art. 2º - Fica acrescido no Quadro Geral de Cargos Comissionados,art. 51 da Lei Municipal nº 1.901, de 20 de dezembro de 2004, o seguinte:

Parágrafo íšnico: Para atendimento do que estabelece o "caput" desteartigo ficam extintos 05 (cinco) Cargos de Provimento em Comissão de ConsultorIII, sí­mbolo DAS-05; e 05 (cinco) Funções Gratificadas de Consultor III,sí­mbolo FGA-05 da Consultoria Geral do Municí­pio, não implicando em aumento dedespesa.

Art. 3º - Esta Lei Complementarentra­ em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos í  01 de abril do corrente ano, revogadas asdisposições em contrário.