Lei Ordinária Nº 3063 de 26/02/2025

LEI Nº                                  , DE            DE                              DE 2025.

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE TRABALHO, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ITABORAÍ S.A., NA FORMA QUE MENCIONA.

             O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica criado, na Companhia de Desenvolvimento de Itaboraí S.A., o Programa de Trabalho:

·         36.001.001 - 04.122.0102.2.858 - Manutenção e Operacionalização da COMDIT.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Companhia de Desenvolvimento de Itaboraí S.A o crédito especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na forma do Anexo I.

Art. 3º A abertura do crédito de que trata o artigo anterior é proveniente da anulação de

dotação orçamentária, no mesmo valor, na forma do Anexo II, conforme determina o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º O Plano Plurianual referente ao exercício de 2025 fica ajustado na forma dos

artigos desta lei.

 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí,     de                             de 2025.

MARCELO DELAROLI

Prefeito Municipal

".

LEI Nº                                  , DE            DE                              DE 2025.

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE TRABALHO, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ITABORAÍ S.A., NA FORMA QUE MENCIONA.

             O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica criado, na Companhia de Desenvolvimento de Itaboraí S.A., o Programa de Trabalho:

·         36.001.001 - 04.122.0102.2.858 - Manutenção e Operacionalização da COMDIT.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Companhia de Desenvolvimento de Itaboraí S.A o crédito especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na forma do Anexo I.

Art. 3º A abertura do crédito de que trata o artigo anterior é proveniente da anulação de

dotação orçamentária, no mesmo valor, na forma do Anexo II, conforme determina o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º O Plano Plurianual referente ao exercício de 2025 fica ajustado na forma dos

artigos desta lei.

 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí,     de                             de 2025.

MARCELO DELAROLI

Prefeito Municipal

".