Lei Ordinária Nº 2420 de 04/10/2013

Art. 1°. Fica criado o Grupo de Análise de Empreendimentos com a finalidade de analisar e emitir o relatório de viabilidade sobre os empreendimentos atendidos pelo Plano Nacional de Habitação denominado "Minha Casa, Minha Vida", bem como sobre os empreendimentos a serem viabilizados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2°. O Grupo será composto por representantes das seguintes Secretarias Municipais:

I- Habitação;

II- Governo;

III- Meio Ambiente e Urbanismo;

IV- Obras;

V- Desenvolvimento Social;

VI- Transportes;

VII - Serviços Públicos;

VIII - Educação e Cultura;

IX - Saúde;

X - Planejamento.

Parágrafo único: Os representantes, titulares e suplentes, de cada Secretaria deverão ser indicados pelo responsável pela pasta no prazo máximo de 3 (três) dias, contados a partir da data da publicação deste Decreto.

Art. 3°. O Grupo terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para formular as exigências que deverão ser feitas de uma só vez, se for o caso; e mais 10 (dez) dias após o seu cumprimento para apresentação do Relatório de Viabilidade do Empreendimento.

Parágrafo único: O prazo estabelecido somente será alterado por meio de despacho fundamentado, justificada a impossibilidade do cumprimento do mesmo por necessidade de audiência a outros órgãos, ou em razão de questões de ordem técnica.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1°. Fica criado o Grupo de Análise de Empreendimentos com a finalidade de analisar e emitir o relatório de viabilidade sobre os empreendimentos atendidos pelo Plano Nacional de Habitação denominado "Minha Casa, Minha Vida", bem como sobre os empreendimentos a serem viabilizados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2°. O Grupo será composto por representantes das seguintes Secretarias Municipais:

I- Habitação;

II- Governo;

III- Meio Ambiente e Urbanismo;

IV- Obras;

V- Desenvolvimento Social;

VI- Transportes;

VII - Serviços Públicos;

VIII - Educação e Cultura;

IX - Saúde;

X - Planejamento.

Parágrafo único: Os representantes, titulares e suplentes, de cada Secretaria deverão ser indicados pelo responsável pela pasta no prazo máximo de 3 (três) dias, contados a partir da data da publicação deste Decreto.

Art. 3°. O Grupo terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para formular as exigências que deverão ser feitas de uma só vez, se for o caso; e mais 10 (dez) dias após o seu cumprimento para apresentação do Relatório de Viabilidade do Empreendimento.

Parágrafo único: O prazo estabelecido somente será alterado por meio de despacho fundamentado, justificada a impossibilidade do cumprimento do mesmo por necessidade de audiência a outros órgãos, ou em razão de questões de ordem técnica.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.