Lei Ordinária Nº 2433 de 25/11/2013

Art. 1º - Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos no Município de Itaboraí, como função de saúde pública.

Art. 2º - O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteiramente gratuita e acessível a todo munícipe, independentemente de comprovação de renda.

§ 1º. Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados como controle populacional ou de zoonoses no município de Itaboraí.

§  2º.  Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de esterilização prestado.

Art. 3º - As cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos municipais que já tenham as instalações e equipamentos necessários a esta finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados para tal finalidade.

Art. 4º - (VETADO)

Art. 5º - (VETADO)

Art. 6º - (VETADO)

Art. 7º - (VETADO)

CAPÍTULO II

DOS POSTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITOS

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Postos de Atendimento Veterinário gratuito no Município de Itaboraí, enfatizando as áreas onde for constatado maior número de animais domésticos.

Art. 9º - (VETADO)

CAPÍTULO III

DO HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO VETERINÁRIO 24 HORAS

Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o pronto-socorro veterinário gratuito com funcionamento durante as 24 horas do dia no município de Itaboraí, com a finalidade de atender a animais de pequeno, médio e grande porte.

Art. 11º - (VETADO)

Art. 12º - (VETADO)

Art. 13º - (VETADO)

Art. 14º - (VETADO)

Art. 15º - (VETADO)

Art. 16º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 1º - Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos no Município de Itaboraí, como função de saúde pública.

Art. 2º - O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteiramente gratuita e acessível a todo munícipe, independentemente de comprovação de renda.

§ 1º. Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados como controle populacional ou de zoonoses no município de Itaboraí.

§  2º.  Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de esterilização prestado.

Art. 3º - As cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos municipais que já tenham as instalações e equipamentos necessários a esta finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados para tal finalidade.

Art. 4º - (VETADO)

Art. 5º - (VETADO)

Art. 6º - (VETADO)

Art. 7º - (VETADO)

CAPÍTULO II

DOS POSTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITOS

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Postos de Atendimento Veterinário gratuito no Município de Itaboraí, enfatizando as áreas onde for constatado maior número de animais domésticos.

Art. 9º - (VETADO)

CAPÍTULO III

DO HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO VETERINÁRIO 24 HORAS

Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o pronto-socorro veterinário gratuito com funcionamento durante as 24 horas do dia no município de Itaboraí, com a finalidade de atender a animais de pequeno, médio e grande porte.

Art. 11º - (VETADO)

Art. 12º - (VETADO)

Art. 13º - (VETADO)

Art. 14º - (VETADO)

Art. 15º - (VETADO)

Art. 16º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS