Câmara Municipal de Itaboraí - RJ

Lei Ordinária Nº 2419 de 06/09/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, NA FORMA QUE MENCIONA.
Data da Norma
06/09/2013
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art.1o -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 4.500.000,00 na forma do anexo I.
 
Art.2° -O Crédito de que trata o artigo anterior, tem origem na Câmara Municipal de Vereadores, na forma da Lei.
 
Art.3° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art.1o -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 4.500.000,00 na forma do anexo I.
 
Art.2° -O Crédito de que trata o artigo anterior, tem origem na Câmara Municipal de Vereadores, na forma da Lei.
 
Art.3° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.
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Detalhes
Processo
562/2013
Data
30/08/2013
Requerente
Prefeitura Municipal
Origem
Interno
Assistente Virtual
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