Lei Ordinária Nº 2407 de 01/07/2013

Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2014, compreendendo as:

I - Das prioridades e metas da administração pública municipal;

II - Da estrutura e organização do orçamento do Município;

III - as diretrizes gerais e específicas para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;

IV - Das disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V - Das disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VI - Das disposições sobre política tarifária;

VII - Da disposição sobre a dívida pública municipal;

VIII - Das disposições gerais e finais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 constarão do Plano Plurianual para 2014/2017, a ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de agosto de 2013, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itaboraí, e observadas às disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Itaboraí - Lei Complementar nº 054 de 2006.

§ 1º O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2014, a que se refere o caput deste artigo, será encaminhado juntamente com o Plano Plurianual para 2014/2017.

§ 2º A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no § 1º deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município;

II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;

III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e

IV - conservação e manutenção do patrimônio público.

§ 3º Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2014, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

CAPÍTULO III

METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2014 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.

Art. 4º Estão discriminados em Anexo integrante desta Lei os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

CAPÍTULO IV

DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas e Sociedades de Economia Mista, será elaborado conforme as diretrizes, os objetivos e as metas a serem estabelecidas conforme Art.2º da presente Lei, na Lei Complementar n.º 054, de 2006, na Lei complementar 156 de 2012 e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Federal Complementar n.º 101, de 2000.

Parágrafo Único. A inclusão de projetos, atividades ou operações especiais na Lei Orçamentária de 2014 será feita através de crédito especial autorizado pelo Poder Legislativo.

Art. 6º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual e nos quadros que o integram, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.

Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 8º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:

I - realização de receitas não previstas;

II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e

III - adequação na estrutura do Poder Executivo.

Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2014.

Art. 9º. As propostas parciais dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento, até o dia 01 de julho de 2013, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, o