Lei Ordinária Nº 2458 de 24/03/2014

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Municí­pio de Itaboraí­ e a criação do Programa de Trabalho, na forma do Anexo I.

Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o art. 1º será financiado, por anulação de dotação orçamentária, na forma do anexo I, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos í  data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Municí­pio de Itaboraí­ e a criação do Programa de Trabalho, na forma do Anexo I.

Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o art. 1º será financiado, por anulação de dotação orçamentária, na forma do anexo I, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos í  data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.