Lei Ordinária Nº 2459 de 24/03/2014

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 451.800,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e oitocentos reais) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o art. 1º será financiado, em função da previsão do excesso de arrecadação do exercí­cio de 2014, do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, na forma do Anexo I, nos termos do art. 43, § 1º, inc. II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos í  01 de Janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário.

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 451.800,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e oitocentos reais) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o art. 1º será financiado, em função da previsão do excesso de arrecadação do exercí­cio de 2014, do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, na forma do Anexo I, nos termos do art. 43, § 1º, inc. II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos í  01 de Janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário.