Projeto de Lei Nº 091/2021 - Processo: 1031/2021
Ementa
Torna obrigatório uma informação na contra capa do carnê do IPTU especificando os contribuintes que tem direito a isenção de pagamento do mesmo ido
Texto Integral
Torna obrigatório uma informação na contra capa do carnê do IPTU especificando os contribuintes que tem direito a isenção de pagamento do mesmo.
Art. 1º Obriga a inserção na contra capa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de uma informação que especifique o direito, e quem o possui, a isenção de seu pagamento.
Art. 2º A mensagem deverá conter quem são os isentos e onde devem solicitar o benefício.
Parágrafo único: Essas informações deverão ser anexadas e disponibilizado um telefone para informações em uma guia no site da Prefeitura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Esta lei trata de um benefício que algumas categorias têm direito, porém alguns ainda não obtém informações a respeito das categorias que estão aptos a pleitearem esse benefício.
Com base nisso, faremos com que pessoas, famílias, organizações e todos os demais beneficiados sejam efetivamente contemplados, pois é notório que muitos contribuintes se enquadram nos quesitos de isenção. Com aprovação da proposta, será informado aos contribuintes quem tem direito a isenção assim como a data para se requerer o benefício e também o telefone para maiores esclarecimentos.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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