Projeto de Lei Nº 007/2025 - Processo: 1041/2025

Ementa

DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO VILANIMAL PROTETORES DO BEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

O prefeito municipal de Itaboraí faz saber que: 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Itaboraí a Associação Vilanimal Protetores do Bem, inscrita no CNPJ sob o nº 52.575.287/0001-81.

Art. 2º A  Associação Vilanimal Protetores do Bem passa a ter todos os benefícios concedidos às instituições de Utilidade Pública no âmbito municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A Associação Vilanimal Protetores do Bem, localizada na cidade de Itaboraí, tem desempenhado um papel fundamental no acolhimento, tratamento e reabilitação de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. Fundada com o propósito de resgatar cães e gatos em situação de vulnerabilidade, a entidade já acolheu, em um mesmo período, cerca de 138 animais, demonstrando seu compromisso com a causa animal.

Atualmente, a Vilanimal abriga 42 animais, cujos cuidados dependem exclusivamente de doações da comunidade e da dedicação de voluntários. No entanto, o crescente número de animais em situação de rua e os custos operacionais têm tornado a manutenção da associação um desafio crescente. 

Diante da relevância social e ambiental do trabalho da Associação Vilanimal Protetores do Bem,  a mesma necessita de reconhecimento público para que continue a desempenhar seu papel na proteção e bem-estar dos animais, além de educar a população sobre a importância do cuidado responsável. Assim, a aprovação deste Projeto de Lei será um passo fundamental para assegurar a continuidade e a ampliação das atividades desenvolvidas pela Vilanimal, beneficiando toda a cidade de Itaboraí.