Projeto de Lei Nº 000/2015 - Processo: 1047/2015
Processo:
1047/2015
Data:
20/10/2015
Status:
Arquivado
Autor:
Geraldo Saraiva
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO A IMPLANTAÇÃO DE PAINEL DIGITAL INDICATIVO DE VELOCIDADE EM TODOS OS RADARES, E CONTROLADORES DE VELOCIDADE E/OU LOMBADAS ELETRÔNICAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu o promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Torna obrigatório a implantação de painel digital indicativo de velocidade em todos os radares, e controladores de velocidade e/ou lombadas eletrônicas instalados no Município de Itaboraí.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A apresentação deste projeto tem por objetivo tornar mais transparente o procedimento da aplicação da multa eletrônica. O motorista terá a informação da sua velocidade no momento de passagem pelo radar, como já existe em alguns radares. O painel servirá para orientar o motorista e auxilia-lo no confronto da velocidade capitada pelo radar e a velocidade apontada em seu velocímetro.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
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Processo: 1047/2015 (16608718.pdf)
20/05/2026
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20/05/2026 | - |
SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2017 - 16:10
Processo Arquivado
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 8 DE FEVEREIRO DE 2017 - 13:56
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2015 - 10:16
Lido no Expediente - Sessão de Terça, 20 de Outubro de 2015lido
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2015 - 18:24