Projeto de Lei Nº 096/2021 - Processo: 1079/2021

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PADARIAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar "PADARIAS COMUNITÁRIAS" em cada distrito do município,  com intuito de funcionamento de um conjunto de panificação, visando atender às famílias carentes do Município na distribuição de pães e no desenvolvimento de curso profissionalizante.

ARTIGO 2º - Cada unidade será construída pela comunidade em sistema de mutirão, e servirá de centro de treinamento para formação de profissionais de panificação, que mais tarde deverão atuar nas futuras padarias.

ARTIGO 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o SENAC, entidades públicas e privadas, visando o treinamento dos profissionais de panificação.

ARTIGO 4º As despesas de implementação do projeto correrão à conta de dotação orçamentária e poderão contar com a parceria de empresas privadas instaladas no Município ou fora dele.

ARTIGO 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua vigência.

ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

                  O pão está contido em toda a história da humanidade, principalmente pelo seu lado religioso. É símbolo da vida, alimento do corpo e da alma, bem como simboliza a partilha.

                   O uso do pão na alimentação humana é muito antigo, originou-se por volta de 10 mil anos antes de Cristo, já o Brasil conheceu o pão no século XIX.

                  Este alimento está presente na quase totalidade dos lares brasileiros fazendo parte da dieta diária da população.

                             Normalmente o pão é consumido diariamente em pelo menos uma das refeições, principalmente no café da manhã ou lanche da tarde. É um dos componentes dos sete grupos alimentares básicos, necessários para a manutenção da saúde e crescimento do ser humano, sendo uma excelente fonte de carboidratos - nutriente essencial para a obtenção de energia. Sem o pão, por exemplo, as pessoas teriam que comer uma quantidade muito maior de outros alimentos muito mais caros para manter sua saúde e energia.

                    Diante disso, a criação de uma padaria comunitária no município, além de permitir o consumo deste alimento melhorando a saúde nutricional da população menos favorecida, também é um instrumento de desenvolvimento comunitário, baseado nos princípios da Economia Solidária.

                     A padaria comunitária tem entre outros objetivos produzir alimentos saudáveis pra atender a população mais carentes e visa também  a geração de renda dos moradores  mostrando que é possível se desenvolver sem sair da comunidade.

                       O projeto, ainda objetiva, oferecer oportunidades a jovens de famílias carentes, de baixo ou nenhum poder aquisitivo, vítimas de desemprego e de outros tipos de exclusão. As oportunidades consistem em oferecer trabalho, aprendizagem e meios que venham disponibilizar o sustento de suas famílias, a proteção de suas vidas, sua dignidade e a justiça social para todos.