Projeto de Lei Nº 098/2021 - Processo: 1082/2021

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O BANCO DE LEITE MATERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro do orçamento anual e nas rubricas próprias da Secretária Municipal de Saúde, a implantar o Banco de Leite Materno no Município.

             Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

             Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente lei no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua publicação.

             Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

O Projeto de Lei que ora submeto ao exame e julgamento desta Casa Legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal implantar o Banco de Leite Materno no Município.

Referido projeto vem de encontro com os anseios das mães residentes em nosso município que não produzem o leite materno para amamentar seus filhos, em especial às crianças recém-nascidas que necessitam diariamente se alimentar.

De acordo com o referido projeto, o banco de leite materno tem por objetivo oferecer aos recém-nascidos, cujas mães estão impossibilitadas de amamentar, a oportunidade de usufruí-lo. Outra finalidade é atender as necessidades das crianças prematuras e desnutridas com patologias que exijam o aleitamento natural, contribuindo, também, com a redução da mortalidade infantil.

Como fonte de pesquisa e informação, o leite humano tem 250 fatores de proteção já comprovados, enquanto o leite artificial ou formulado possui zero. Por isso, o leite humano é fundamental no tratamento de bebês de alto risco internados em hospitais.

Portanto, qualquer mãe saudável que estiver amamentando e tiver leite excedente pode fazer a doação, desta forma estaremos deixando de gastar com remédios para secar o leite destas pessoas contribuindo para a saúde das mesmas e deixando de gerar gastos para a saúde podendo reverter este recurso para outras finalidades.

Por todo o exposto, peço a colaboração dos nobres colegas Vereadores, para que consigamos unanimemente dar mais esta contribuição na qualidade de vida de nossa comunidade.