Projeto de Lei Nº 000/2015 - Processo: 1091/2015
Processo:
1091/2015
Data:
03/11/2015
Status:
Arquivado
Autor:
Geraldo Saraiva
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA APÓS A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA OU RADIOTERAPIA A QUE TENHA DE SE SUBMETER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu o promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. O servidor público do Município de Itaboraí ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito municipal, seja a que título for, poderá deixar de comparecer ao serviço pelo período consecutivo de cinco dias úteis, sem prejuízo de sua remuneração, após cada sessão de quimioterapia ou de radioterapia a que tenha de se submeter para o combate a qualquer tipo de câncer.
Art. 2º. O período mínimo ora estipulado não depende de apresentação de atestado médico a cada vez que for concedido, desde que comprovado o tratamento oncológico por documentos
ou por declaração única do médico responsável indicando as datas das sessões.
Art. 3º. O período mínimo concedido após cada sessão poderá ser ampliado à critério médico, conforme a necessidade de cada paciente, mediante a simples justificativa por meio de atestado médico para cada sessão, devidamente firmado pelo médico responsável pelo tratamento.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de trinta dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa proporcionar aos servidores públicos municipais que estejam em tratamento oncológico a segurança de poderem se recuperar dos efeitos nefastos que este tratamento provoca no organismo, sem ter que se preocupar com eventual perda salarial, ou mesmo de comprovar com vários atestados após cada sessão a necessidade de sua ausência ao trabalho. A necessidade da folga após as sessões de quimioterapia e radioterapia são notórias e do conhecimento de todos, não sendo justo ao servidor que tem este grande fardo a enfrentar, que fique preso à burocracia para conseguir algo que é evidente. Os medicamentos utilizados geralmente causam irritação nas paredes do estômago e do intestino provocando náuseas e vômitos. Esses sintomas ocorrem principalmente no dia da administração, podendo prolongar-se até 5 dias. A intensidade varia de acordo com o organismo e com o tipo de quimioterapia utilizada. Pelos motivos acima expostos, peço aos meus pares o apoio necessário para aprovação desta matéria.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
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processo 1091/2015 (63418180.pdf)
20/05/2026
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20/05/2026 | - |
QUINTA-FEIRA, 3 DE MARÇO DE 2016 - 11:36
Processo Arquivado
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 1 DE MARÇO DE 2016 - 14:38
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2015 - 09:04
Lido no Expediente - Sessão de Terça, 03 de Novembro de 2015lido
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2015 - 17:52