Projeto de Lei Nº 000/2015 - Processo: 1092/2015
Processo:
1092/2015
Data:
03/11/2015
Status:
Arquivado
Autor:
Geraldo Saraiva
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA E LAVA JATOS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Torna-se obrigatória a apresentação de sistema de reuso de água nos projetos de construção e instalação de postos de gasolina e lava jatos da Cidade de Itaboraí para concessão do alvará de funcionamento de estabelecimento.
Parágrafo Único. Entende-se por sistema de reuso de água, para efeitos desta Lei, o conjunto de técnicas, procedimentos e aparatos mecânicos e eletromecânicos que têm por finalidade tratar o esgoto resultante do uso regular da água, tornando-o próprio ao reuso, excluindo o consumo humano.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
É notória a necessidade de medidas urgentes de preservação e conservação dos corpos hídricos, considerando, mormente, a atual crise hídrica que vivemos e que atingiu regiões antes impensáveis, como o Sudeste brasileiro. A própria Cidade de Itaboraí vive sob iminência de racionamento, à exemplo do que acontece em São Paulo, fato este que demanda providências do Poder Público e conscientização popular. Assim sendo, apresento a este egrégio Plenário o presente projeto que condiciona a concessão do alvará de licenciamento de estabelecimento para lava jatos e postos de gasolina na nossa Cidade à existência de sistema de reuso de água nos projetos de construção e instalação. Certamente contribuiremos inexoravelmente para o futuro das gerações e a preservação dos nossos mananciais e dos corpos hídricos que abastecem este Município. Desta forma, entendendo ser o referido projeto de extrema relevância para o nosso Município.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
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Processo 1092/2015 (44361512.pdf)
20/05/2026
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20/05/2026 | - |
SEXTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2016 - 15:07
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2016 - 14:46
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2015 - 09:04
Lido no Expediente - Sessão de Terça, 03 de Novembro de 2015lido
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2015 - 17:52