Projeto de Lei Nº 108/2021 - Processo: 1097/2021

Ementa

Dispõe sobre a fixação nas paradas de ônibus de placas com indicação dos horários e do itinerário do transporte coletivo urbano e metropolitano.

Texto Integral

Art. 1° Nos terminais e nas paradas de ônibus serão afixadas placas com os horários e itinerários dos ônibus do transporte coletivo urbano e metropolitano.

Art. 2° As placas devem ser padronizadas e específicas para esta sinalização.

Parágrafo único : Nas paradas intermediárias, as placas devem ser afixadas junto ao passeio de pedestres.

Art. 3° Cada empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano é responsável pelo cumprimento desta Lei nos trajetos em que é responsável.

Art. 4°As empresas concessionárias têm o prazo de 60 ( sessenta ) dias para cumprirem esta Lei.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Verificamos que não existem placas com indicação dos horários e itinerários nas paradas de ônibus, dificultando a utilização pelos usuários do sistema, tanto pelos usuários locais e pelos que não moram no município e estão de passagem. Assim, a fixação do horário e itinerário nas paradas de ônibus auxilia o usuário na identificação do ônibus que melhor se adapta a suas necessidades sendo seu destino e/ou seu tempo de espera entre uma linha e outra não precisando ficar determinado tempo esperando em parada onde a linha não circula. Saliento que a implantação da lei trará o benefício do conforto aos moradores da cidade, assim como àqueles que estão em trânsito, que motivo de turismo, de negócios ou outros.