Projeto de Lei Nº 000/2014 - Processo: 1109/2014
Processo:
1109/2014
Data:
02/09/2014
Status:
Ativo
Autor:
Geraldo Saraiva
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
OBRIGA OS BARES, BOATES, CLUBES, E SIMILARES E CONGÊNERES SEDIADOS NO MUNICÍPIO, A IMPRIMIR EM SEUS CARTÕES DE CONSUMAÇÃO, OS SLOGANS, SE BEBER NÃO DIRIJA E DROGAS DIGA NÃO.
Texto Integral
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu o promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam os bares, boates, clubes, e congêneres sediados no município, obrigados a imprimir em cartões de consumação e cardápios os slogans SE BEBER NÃO DIRIJA e DROGAS - DIGA NÃO.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
Justifica-se tal solicitação, pois vivenciamos em nossa cidade um alarmante problema de pessoas que após frequentar bailes e boates na cidade utilizando-se dos veículos como meio de transporte, e estão causando acidente e ceifando vidas, os números apresentados pelos Órgãos de Segurança nos mostra esta preocupação, portanto todas ações de conscientização é necessário.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
TERÇA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2015 - 11:50
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2015 - 11:50
Encerrada a movimentação no setor Setor de Expediente
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2015 - 11:49
TERÇA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2014 - 11:01
QUINTA-FEIRA, 6 DE NOVEMBRO DE 2014 - 10:01
Recebido pelo setor
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 6 DE NOVEMBRO DE 2014 - 09:59
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2014 - 12:22
Aprovado - 2ª Votação - Sessão de Terça, 04 de Novembro de 2014
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2014 - 10:44
Aprovado - 1ª Votação - Sessão de Quinta, 09 de Outubro de 2014
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2014 - 10:01
Lido no Expediente - Sessão de Quinta, 18 de Setembro de 2014lido
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2014 - 11:19
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2014 - 16:25
QUINTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2014 - 15:38
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2014 - 14:14
QUINTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2014 - 11:49