Projeto de Lei Nº 000/2014 - Processo: 1110/2014

Ementa

AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS.

Texto Integral

Justificativa

Este Projeto de lei tem por objetivo facilitar a vida daqueles que muito  deslocamento das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, promovendo a inclusão desses, consolidando legislações sobre o assunto, possibilitando, assim, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. A Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência proclamada pela Resolução ONU n.º 2.542/75 e a Constituição Federal, preveem a obrigação do Estado em relação à proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.  As pessoas com deficiência e mobilidade reduzida terão uma maior comodidade e independência ao utilizar esse serviço público, uma vez que os cadeirantes não terão a necessidade de sair de sua cadeira de rodas para se acomodarem nos veículos adaptados.  Nesse sentido, é importante que haja táxis adaptados para melhor atender as peculiaridades desses cidadãos aracajuanos. Vale frisar que a aquisição dos táxis conta com incentivos fiscais e que esses benefícios também devem ser revertidos para a sociedade de alguma forma. O propósito deste projeto é assegurar às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a plena inserção na vida econômica e social, protegendo o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais (como o direito de ir e vir) por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela dignidade inerente.  Desta forma, solicitamos aos nobres colegas a aprovação deste projeto de lei, que melhorará significativamente a qualidade de vida dos inúmeros munícipes que possuem algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida. Sendo assim, cabe ao Município, através desta Casa de Leis