Projeto de Lei Nº 000/2015 - Processo: 1111/2015
Processo:
1111/2015
Data:
05/11/2015
Status:
Arquivado
Autor:
Geraldo Saraiva
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE DE ITABORAÍ PARA CONCESSÃO DO ‘HABITE-SE’
Texto Integral
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu o promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. As edificações de quaisquer tipos da Cidade de Itaboraí com mais de mil metros quadrados de área e cujas construções iniciem-se a partir da promulgação desta Lei deverão apresentar sistema de reuso de água para a concessão do “habite-se”.
Paragrafo Único. Para efeito desta Lei define-se como sistema de reuso de água o conjunto de técnicas de tratamento do esgoto gerado pelos imóveis para realizar o reaproveitamento da água nos espaços de uso comum das edificações.
Art. 2º. A água proveniente do sistema de reuso deverá ser sanitariamente segura e não ser destinada à ingestão ou uso higiênico humano.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de trinta dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
É notória a necessidade de medidas urgentes de preservação e conservação dos corpos hídricos, considerando, mormente, a atual crise hídrica que vivemos e que atingiu regiões antes impensáveis, como o Sudeste brasileiro. A nossa própria cidade vive sob iminência de racionamento, à exemplo do que acontece em São Paulo, fato este que demanda providências do Poder Público e conscientização popular. Assim sendo, apresento a este egrégio Plenário o presente projeto que condiciona a concessão do “habite-se” na nossa Cidade à existência de sistema de reuso de água nos projetos de construção das novas edificações de quaisquer tipos com mais de 1000 metros quadrados. Certamente contribuiremos inexoravelmente para o futuro das gerações de cariocas e a preservação dos nossos mananciais e dos corpos hídricos que abastecem este Município.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
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Processo 1111/2015 (32168016.pdf)
20/05/2026
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20/05/2026 | - |
SEXTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2016 - 15:17
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2016 - 14:46
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2015 - 09:45
Inclusa no Expediente - Sessão de Quinta, 12 de Novembro de 2015
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2015 - 09:29