Projeto de Lei Nº 010/2023 - Processo: 1119/2023

Ementa

Autoriza o poder Executivo criar o BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO nas escolas da Rede pública Municipal da Cidade de Itaboraí

Texto Integral

Art. 1º Autoriza o poder Executivo criar o "Boletim Escolar Eletrônico", nas escolas da rede pública municipal de Ensino na cidade de Itaboraí.

Parágrafo Único. O sigilo dos dados com notas e frequência, sendo disponibilizados através de um portal do aluno, localizado no site da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º O Executivo tomará todas as providências necessárias para a implantação do boletim eletrônico nas escolas da rede pública do município de Itaboraí.

Art. 3º- Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente propositura tem como objetivo instituir o Boletim Eletrônico nas escolas públicas da rede municipal da cidade de Itaboraí.

Pesquisas comprovam que o acompanhamento dos pais na vida escolar dos alunos é de fundamental importância, pois a formação de crianças e jovens é uma ação compartilhada. A escola é o primeiro espaço social em que a criança passa a conviver cotidianamente e interagir com um universo mais amplo de relações, assumindo, portanto novos papéis sociais.

A família não pode abrir mão da socialização primária, construindo no seu cotidiano, valores, regras de convivência, limites e referências que estruturam o filho.

A publicação do boletim escolar na internet, assim como a frequência dos alunos, irá facilitar o acompanhamento dos pais de alunos da rede municipal de ensino, facilitando a consulta de notas e presenças pelos alunos, mantendo todos informados do rendimento escolar obtido no bimestre ou trimestre consultado. Deste modo, o aluno também pode planejar a recuperação em alguma matéria em que esteja com dificuldade ou ainda, controlar suas faltas em determinada matéria.

Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação.