Projeto de Lei Nº 000/2013 - Processo: 1145/2013
Ementa
“Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providências.”
Texto Integral
O Vereador ZÉ MANEL, no uso das suas atribuições legais, encaminha o presente projeto de lei, para a deliberação de seus pares, que dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências, nos seguintes termos:
Art. 1º. A Rua “15”, do Loteamento Cidade Gebara, no bairro Gebara, deste Município passa a denominar-se “RUA LUCILIA CARVALHO CAFFARO”.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação, da denominação, à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, AMPLA, Companhia Energética do Rio de Janeiro – CEDAE e Telemar Norte Leste S.A.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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processo 1145/2013 (37761268.pdf)
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