Projeto de Lei Nº 020/2023 - Processo: 1194/2023

Ementa

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO DE ITABORAÍ A ARTE DO ARTESANATO

Texto Integral

Art. 1° Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do povo de Itaboraí a Arte do Artesanato. Parágrafo único. O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 2° O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação da Arte do Artesanato no Município. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O tombamento do Artesanato municipal reafirma os conjuntos de peças, texturas e cores, que surgidos da herança dos diversos povos que pelo país passaram, constituem a identidade cultural. Através de diversos itens, o Artesanato expressa as particularidades, as regionalidades e os marcos socioculturais de Itaboraí. Compreender a importância patrimonial do Artesanato como manifestação cultural é imprescindível, mas também reconhecer sua relevância no setor econômico. O Artesanato impulsiona a economia com feiras, eventos e em muitos casos, é a principal fonte de renda de muitas famílias. O Artesanato como impulsionador da economia e da cultura do município, incentiva o turismo, atraindo mais investimentos. A valorização do Artesanato com o tombamento municipal é importante fator para fomentar políticas públicas culturais que resguardem os direitos dos artesãos.