Projeto de Lei Nº 026/2023 - Processo: 1281/2023

Ementa

Dispõe sobre medidas que deverão ser tomadas visando proporcionar uma maior segurança nas escolas públicas e privadas no Município de Itaboraí e dá outras providências

Texto Integral

Dispõe sobre medidas que deverão ser tomadas, visando proporcionar uma maior segurança nas escolas públicas e privadas no Município de Itaboraí e dá outras providências.

1º Fica a cargo das Instituições de ensino público e privado adotar as seguintes medidas, visando proporcionar uma maior segurança para os respectivos alunos:

I) Contratação de um profissional de segurança.

Parágrafo único – Profissional de segurança para monitorar a escola e não ser porteiro.

II) Instalação de câmeras de monitoramento.

III) Receber qualquer tipo de entrega na portaria da escola, restringindo assim o acesso de pessoas no interior das mesmas.

IV) Instalação de serpentina ou cerca elétrica sobre o muro das escolas.

V) Restringir a entrada de monitores de transporte escolar no interior das escolas.

Parágrafo único – Neste caso, as crianças deverão ser entregues aos monitores devidamente cadastrados no portão da mesma.

2º Fica a cargo da Prefeitura Municipal através da Secretária de Segurança, utilizando a Guarda Municipal para intensificar o patrulhamento em frente as escolas municipais e solicitar a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que faça o mesmo nas escolas privadas e estaduais.

3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Este projeto de lei visa dar maior segurança aos funcionários, alunos das escolas e proporcionar aos pais dos mesmos a sensação de tranquilidade e segurança ao deixá-los nas instituições de ensino.