Projeto de Lei Nº 027/2023 - Processo: 1286/2023

Ementa

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO PROFESSORES CAPACITADOS PARA O AUTISMO PCA PROPÕE A REALIZAÇÃO OU PATROCÍNIO DE CURSO DE PSICOPEDAGOGIA VISANDO A CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL PARA MELHORAR O ENSINO DO PORTADOR DE TEA E OUTROS TRANSTORNOS COM O OBJETIVO DE MELHOR ATENDER E IDENTIFICAR AS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO

Texto Integral

O Vereador Elber Correa, do município de Itaboraí, no uso de suas atribuições legais, vem no que compete a municipalidade autorizar a criação do projeto PCA, (Professores Capacitados para o Autismo), matéria de suma importância para reduzir as distâncias e dar amparo ao portador de transtornos especiais, visando um ensino mais humanizado para as crianças portadoras do TEA, nesse sentido propõe a seguinte medida Legal:

DO PROFESSOR PSICOPEDAGOGO E SUA ATUAÇÃO

Art. 1º Essa lei, autoriza o município a contratar ou ministrar curso de PSICOPEDAGOGIA, na modalidade presencial e/ou virtual para a capacitação dos professores do ensino municipal que atuem diretamente nas escolas municipais, com foco no atendimento especial das crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista.

I – Poderá ser critério de contratação aquele que possuir curso de psicopedagogia em detrimento daquele que não tiver.

II – O Município definirá de acordo com a necessidade distrital o quantitativo de vagas e quais professores serão selecionados para a realização do curso.

III – O Município poderá, mediante estudo de viabilidade financeira, agregar subsídio ao professor que possuir curso de Psicopedagogia, desde que reconhecido pelo ministério da educação, e, encontre-se ativo no quadro de professores do município.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 2º O Executivo Regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias, a contar do início de sua vigência.

Art. 3º as despesas decorrentes da aplicação dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

Com o aumento da incidência do TEA (Transtorno do Espectro Autista) na polulação mundial, os municípios que lidam diretamente com o ensino fundamental, se vêem na necessidade de capacitar seus professores para que estejam cada vez mais preparados para lidarem com os transtornos do mundo moderno.

Sendo assim, a promoção de um curso para capacitar os professores da rede municipal que são o elo entre as crianças e o conhecimento é de suma importância.

É Crescente que cada vez mas existem crianças que sofrem e apresentam sinais do TEA, e cabe ao poder público se preparar para prestar um bom atendimento e dar mais dignidade aos necessitados

Trazer igualdade e reduzir distâncias e o objetivo de qualquer órgão público, e essa lei trás de forma inicial algumas medidas para ajudar a reduzir as diferenças e incluir essa parcela da população, permitindo o devido exercício da cidadania.