Projeto de Lei Nº 000/2016 - Processo: 13/2016

Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Texto Integral

Justificativa

Considerando que não existe na legislação vigente qualquer tipo de regulamentação disciplinando a tramitação de PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR.   Considerando que a população de itaboraí se mobilizou para ver o transporte coletivo complementar incluído no sistema de transporte público municipal.   Considerando que mais de 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município assinaram o Projeto de Lei, já que 9.140 pessoas subscrevem tal iniciativa, quando seriam necessárias somente 7.909.   Considerando que o transporte público, hoje em funcionamento, não tem condições de atender os trajetos vicinais dos bairros, serviço este, prestado por mais de uma década, aos nossos munícipes, com sua total aprovação.   Considerando que em apoio ao transporte alternativo complementar, assinaram 24.432 pessoas, no período em que ainda esperava-se que o Poder Público Municipal encetasse tal norma.   Assim, os Vereadores q que este subscrevem, em observância aos anseios da população, e, nos termos regimentais vigentes, vêm apresentar REQUERIMENTO à Presidência da Mesa Diretora desta Casa para que receba o PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, com vistas a incluir no sistema de transporte público municipal o TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, bem como, solicitam o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação de tal proposição.