Projeto de Lei Nº 028/2023 - Processo: 1311/2023
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA A CRIAR O CINEMA POPULAR NO MUNÍCIPIO DE ITABORAÍ.
Texto Integral
O Vereador Elber Correa, do município de Itaboraí, no uso de suas atribuições legais, vem no que compete a municipalidade autorizar a criação do projeto Cinema Popular Público no Município de Itaboraí, matéria de suma importância para reduzir as distâncias sociais das pessoas hipossuficientes, visando difundir a cultura para a população, nesse sentido propõe a seguinte medida Legal:
Art. 1º - Essa lei, autoriza o município a promover o Cinema Popular Público no Município de Itaboraí.
I - As exibições poderão ser realizadas preferencialmente entre os dias 09 e 14 de fevereiro, que é comemorado a semana nacional do cinema no Brasil.
II – O Município definirá o local de exibição, em espaços públicos ou em praças públicas que suportarem a realização do evento.
III - A Prefeitura poderá buscar patrocínio publico e ou privado para a realização das sessões públicas.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2º O Executivo Regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias, a contar do início de sua vigência.
Art. 3º as despesas decorrentes da aplicação dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa
Cinema é cultura, promover a cultura é contribuir para o desenvolvimento social do município.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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