Projeto de Lei Nº 025/2025 - Processo: 1329/2025

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA SENSIBILIZA, PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO À CRIANÇA COM TEA (TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar Programa Sensibiliza para atendimento humanizado à criança com TEA na Rede Pública de Ensino e Instituições sem fins lucrativos do Município de Itaboraí, entendido como aquele que respeita as especificidades, as potencialidades e as necessidades de cada indivíduo, promovendo o seu desenvolvimento integral e a sua inclusão social.

Art. 2º O atendimento humanizado à criança com TEA da Rede Pública de Ensino e Instituições sem fins lucrativos do município de Itaboraí compreende:

I - distribuição de objetos reguladores sensoriais em espaços estratégicos;

II - a oferta de atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino e instituições sem fins lucrativos, por profissionais qualificados e capacitados, conforme recomendações da Organização Mundial da Saúde - OMS e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO;

III - a adaptação curricular, metodológica e avaliativa, conforme as características e o ritmo de aprendizagem de cada criança, seguindo as orientações da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;

IV - a disponibilização de recursos pedagógicos e tecnológicos adequados ao processo educativo da criança com TEA, tais como materiais sensoriais, visuais, auditivos e táteis, jogos educativos, aplicativos e softwares específicos;

V - a articulação e parceria entre a Prefeitura e Instituições sem fins lucrativos e a família, os serviços de saúde, a assistência social e outros que se fizerem necessários, visando à integralidade do atendimento, conforme previsto na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

VI - a promoção de atividades lúdicas, culturais, esportivas e recreativas que favoreçam o desenvolvimento das habilidades sociais, comunicativas e afetivas da criança com TEA, respeitando os seus interesses e preferências;

VII - o respeito ao direito da criança com TEA de expressar seus sentimentos, opiniões e preferências, garantindo a sua participação nas decisões que lhe dizem respeito, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

VIII - a prevenção e o combate a qualquer forma de discriminação, violência, abuso ou negligência contra a criança com TEA, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Art. 3º Para o dinamismo da Política instituída por esta Lei, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O Programa Sensibiliza busca oferecer para as crianças com TEA do município de Itaboraí atendimento humanizado, promovendo bem-estar e construção de autonomia. Trazendo mais qualidade de vida tanto para o autista quanto para a mãe atípica, que pode contar com apoio e ferramentas para enfrentar o dia a dia com mais tranquilidade.

O impacto do Programa Sensibiliza para a as famílias é profundamente transformador. Ao fornecer atendimento humanizado as crianças com TEA, não só auxiliamos no desenvolvimento e bem-estar das crianças, mas também oferecemos um suporte vital para suas famílias, que frequentemente enfrentam desafios únicos e extenuantes.

Estudos multidisciplinares têm demonstrado a importância de intervenções precoces e adaptadas, que são cruciais para o desenvolvimento de habilidades sociais, cognitivas e de comunicação em crianças com autismo. Por exemplo, pesquisas indicam que a estimulação fonoaudiológica precoce pode ser significativa para o desenvolvimento da oralidade em crianças autistas, o que reforça a necessidade de práticas inclusivas e especializadas desde a educação infantil.

Além disso, a análise do comportamento aplicada (ABA) é destacada como uma intervenção eficaz, sendo que o conhecimento e a aplicação dessa ciência por profissionais da educação podem resultar em avanços consideráveis no manejo do autismo em ambientes escolares. A inclusão educativa de crianças com TEA também passa pelo entendimento dos desafios psicossociais que esses indivíduos enfrentam, e como as intervenções terapêuticas podem ser integradas ao contexto escolar para promover um desenvolvimento mais harmonioso.

A correlação entre práticas inclusivas e o desenvolvimento de crianças autistas é outro ponto de interesse nos estudos acadêmicos. Pesquisadores têm investigado como a aprendizagem e a intervenção neuro-psicopedagógica podem facilitar a aquisição de novos conhecimentos e habilidades por alunos com TEA, ressaltando a relevância de ambientes educacionais preparados para atender a essa demanda. A lei em questão, portanto, incentiva a criação de espaços de aprendizagem que sejam tanto acolhedores quanto estimulantes, contribuindo para a inclusão efetiva e o sucesso educacional dessas crianças.

Crianças portadoras de autismo que recebem suporte adequado têm maiores chances de se tornarem adultos independentes e contribuintes ativos para a sociedade. Isso alinha-se aos princípios de dignidade e igualdade, e destaca a responsabilidade social do município em promover o bem-estar e o desenvolvimento de todos os seus cidadãos.

Essas crianças enfrentam uma série de desafios em creches públicas, que podem variar de acordo com o contexto individual e as políticas da instituição. Um dos principais obstáculos é a falta de capacitação adequada dos profissionais de ensino, que podem não estar preparados para atender às necessidades específicas do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Isso pode resultar em práticas pedagógicas inadequadas e na falta de suporte necessário para o desenvolvimento dessas crianças.

A falta de adaptação curricular é também uma dificuldade significativa, pois muitas vezes o currículo padrão não leva em consideração as habilidades e os desafios únicos dos alunos com TEA, o que pode levar à exclusão e ao atraso no aprendizado. A discriminação, seja por parte de colegas ou do corpo docente, é uma realidade dolorosa que pode afetar negativamente a autoestima e o bem-estar emocional das crianças autistas, além de impedir a sua plena integração social e educacional.

Outro desafio é a comunicação, pois crianças com autismo podem ter dificuldades significativas em expressar suas necessidades e sentimentos, o que requer uma atenção especial dos educadores para interpretar sinais não verbais e fornecer respostas apropriadas.

A socialização é frequentemente complicada devido às diferenças na interação social e comportamental das crianças autistas, o que pode resultar em isolamento ou mal-entendidos com colegas. As dificuldades pedagógicas incluem a necessidade de métodos de ensino individualizados e estratégias de intervenção específicas que possam facilitar o aprendizado e a inclusão.

A rotina estruturada é vital para crianças com TEA, e a falta de uma rotina consistente em creches públicas pode ser desorientadora e estressante para elas. Além disso, a transição entre atividades e ambientes pode ser desafiadora, exigindo que os educadores tenham estratégias para ajudar as crianças a se adaptarem a mudanças.

A identificação e o manejo de comportamentos estereotipados e repetitivos também são aspectos que necessitam de abordagens especializadas para garantir que não interfiram no processo educacional.

A colaboração entre creches e famílias é essencial, e a falta de comunicação efetiva pode prejudicar a continuidade dos cuidados e intervenções necessárias fora do ambiente escolar. A formação de uma equipe interdisciplinar, incluindo terapeutas, psicólogos e outros profissionais de saúde, é fundamental para fornecer um suporte abrangente, mas muitas vezes as creches públicas não dispõem desses recursos.

Em resumo, as principais dificuldades enfrentadas por crianças autistas em creches públicas incluem a falta de formação especializada dos educadores, recursos limitados, inadequação curricular, discriminação, desafios de comunicação e socialização, dificuldades pedagógicas, falta de rotina estruturada, dificuldades na transição e manejo de comportamentos, e a necessidade de uma colaboração efetiva entre a creche e a família.

A superação desses desafios requer um compromisso coletivo para a criação de ambientes inclusivos e que possam promover o desenvolvimento integral de todas as crianças, o que se pretende atingir com a presente proposta legislativa.