Projeto de Lei Nº 192/2021 - Processo: 1338/2021
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE CONCESSÃO DO DESCONTO DE 20% PARA O PAGAMENTO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Texto Integral
O Vereador Elber Correa no uso de suas atribuições legais vem respeitosamente apresentar a seguinte proposição legal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de concessão do desconto de 20% para o para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Art. 2º A Prefeitura definirá o prazo e por quanto tempo poderá ser prorrogado o Benefício.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A medida se faz necessária uma vez que diante da crise pandêmica em que a sociedade se encontra, é no mínimo plausível que o poder público tenha sensibilidade de prorrogar prazos, dar descontos, entre outras medidas sociais, visando o efetivo cumprimento da prestação tributária por parte do contribuinte, adequando-se a realidade atual.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
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Encaminhado ao setor Arquivo
Status: AndamentoDespacho: MANTEM O VETO TOTAL AO PROJETO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 05/05/2022.