Projeto de Lei Nº 024/2026 - Processo: 1448/2026

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Itaboraí, o Programa Municipal de Assistência Farmacêutica para Pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), com o objetivo de garantir o acesso gratuito e contínuo ao tratamento medicamentoso e acompanhamento multiprofissional.

Art. 2º - O Programa tem como objetivos:

I – assegurar o acesso a medicamentos necessários ao tratamento do TDAH;

II – reduzir os impactos sociais, educacionais e familiares decorrentes do transtorno;

III – promover a inclusão social e escolar;

IV – garantir o acompanhamento contínuo dos pacientes pela rede pública de saúde.

Art. 3º - O fornecimento de medicamentos será realizado mediante:

I – apresentação de laudo médico emitido por profissional habilitado (neurologista ou psiquiatra);

II – prescrição médica atualizada;

III – cadastro do paciente no Sistema Único de Saúde (SUS);

IV – avaliação socioeconômica, quando necessário, para priorização de casos em vulnerabilidade social.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá disponibilizar, conforme protocolos clínicos e disponibilidade orçamentária, medicamentos indicados para o tratamento do TDAH.

Art. 5º - O Município poderá firmar parcerias e convênios com:

I – o Governo do Estado do Rio de Janeiro;

II – o Ministério da Saúde;

III – instituições públicas e privadas;

IV – programas de assistência farmacêutica, inclusive de alto custo.

Parágrafo único: As parcerias visam ampliar o acesso aos medicamentos e garantir a sustentabilidade do programa.

Art. 6º - O Programa deverá garantir acompanhamento multiprofissional aos beneficiários, incluindo:

I – atendimento médico;

II – acompanhamento psicológico;

III – acompanhamento por assistente social;

IV – orientação familiar.

Art. 7º - O Poder Executivo promoverá a integração entre as áreas de:

I – Saúde;

II – Educação;

III – Assistência Social;

visando o acompanhamento integral das pessoas com TDAH.

Art. 8º - O Município poderá desenvolver ações educativas, incluindo:

I – capacitação de profissionais da rede pública;

II – orientação a professores e equipes escolares;

III – campanhas de conscientização sobre o TDAH.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é uma condição neurobiológica que afeta crianças, adolescentes e adultos, causando prejuízos significativos na vida escolar, profissional e social. 

No município de Itaboraí, observa-se crescente demanda por diagnóstico e tratamento do transtorno, especialmente entre famílias em situação de vulnerabilidade social, que não possuem condições financeiras de arcar com os custos dos medicamentos. 

Atualmente, o acesso a esses medicamentos pelo Sistema Único de Saúde ainda é limitado, o que gera desigualdade no tratamento e compromete o desenvolvimento dos indivíduos acometidos. 

A ausência de tratamento adequado pode resultar em: 

evasão escolar; 

dificuldades de aprendizagem; 

conflitos familiares; 

exclusão social; 

prejuízos no desenvolvimento emocional e profissional. 

Dessa forma, o presente projeto visa garantir o acesso ao tratamento, promovendo equidade e justiça social. 

Destaca-se que a proposta prevê a possibilidade de parceria com o Governo do Estado, tornando o programa viável do ponto de vista financeiro e administrativo. 

A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no artigo 196, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, bem como nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), como universalidade, integralidade e equidade. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que representa um avanço significativo na política pública de saúde mental do município.