Projeto de Lei Nº 150/2021 - Processo: 1524/2021

Ementa

Autoriza a criação do Serviço Municipal de Vigilância e Proteção aos Animais Patrulha Animal no município de Itaboraí e dá outras providências

Texto Integral

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Serviço Municipal de Vigilância e Proteção aos Animais "Patrulha Animal".

Art. 2º - São atribuições da Guarda Municipal de Proteção aos Animais "Patrulha Animal":

I - Garantir a proteção e o bem estar dos animais;

II - Intervenção conjunta com os demais Órgãos afins, executando ações integradas nos ambientes causadores de risco aos animais, visando diminuir a ocorrência de ilícitos de todo gênero;

III - Regular, adequar, fiscalizar, prevenir, altuar, reprimir, investigativa e ostensivamente e outras providências para garantir a proteção e o bem estar dos animais;

IV - Buscar integração com a população, orientando os cidadãos, de modo preventivo, e não repressivo, em suas ações, com antecipação dos fatos, adversos ou não, garantindo uma maior participação da comunidade no cumprimento de suas tarefas.

Art. 3º - A Guarda Municipal de Proteção aos Animais "Patrulha Animal" será chefiado por um Diretor, cargo de provimento em comissão.

Parágrafo único. O Serviço será dividido em tantos agrupamentos quantos se fizerem necessários ao desempenho de suas tarefas, com respectivas Chefias.

Art. 4º - O efetivo de pessoal da Guarda Municipal de Proteção aos Animais "Patrulha Animal" terá seu número previamente fixado em Decreto do Chefe do Executivo.

§ 1º. O pessoal admitido para a Guarda Municipal de Proteção aos Animais "Patrulha Animal" reger-se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo Regulamento Geral próprio;

§ 2º. A admissão far-se-á de edital próprio;

§ 3º. O pessoal admitido será devidamente treinado, podendo, para tanto, ser firmado convênios com organismos policiais do Estado do Rio de Janeiro ou com outras entidades públicas.

Art. 5º - O Regulamento Geral do Serviço da Guarda Municipal de Proteção aos Animais "Patrulha Animal" dispondo sobre a distribuição e coordenação de suas atividades, as atribuições específicas das unidades que o constituem, bem como as normas próprias aplicáveis ao seu pessoal, será expedido, mediante Decreto, pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O projeto visa criar no município de Itaboraí uma guarda para o recebimento de denúncias sobre maus-tratos a animais e para o atendimento dessas demandas denunciadas pela população. Ideia essa que surgiu em decorrência da grande quantidade de denúncias de maus-tratos recebidos pelas entidades de proteção aos animais. "A maioria dos telefonemas que recebemos são denúncias de maus-tratos. Em Itaboraí não existe órgão público que atenda satisfatoriamente a essas denúncias. As entidades de proteção e defesa dos animais também não têm condições de, sozinhas, atenderem todos os casos. A intenção desse projeto é: impedir os maus-tratos aos animais; informar e/ou realizar um trabalho preventivo, junto a comunidade com o intuito de diminuir e/ou impedir as ocorrências, através da informação e campanhas de conscientização; fazer cumprir as Leis que amparam e impedem os maus-tratos aos animais, através de seus patrulheiros. Acreditamos que, com a criação e implantação da Patrulha Animal, com equipes preparadas atuando nos diversos bairros da cidade, possamos dar conta da totalidade de denúncias recebidas.