Projeto de Lei Nº 032/2025 - Processo: 1572/2025

Ementa

FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam as empresas públicas ou concessionárias de serviço públicos que prestam serviços de fornecimento de água potável e tratamento de Esgoto aos consumidores no Município de Itaboraí, obrigadas a arcar com os custos decorrentes da instalação e manutenção de hidrômetros e limitadores de consumo.

Art. 2º A responsabilidade do consumidor resta configurada depois do hidrômetro, sendo vedado qualquer custo até o equipamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto tem como objetivo assegura que a instalação do hidrômetro seja realizada de maneira gratuita pelas prestadoras de serviços de água.

O hidrômetro é um equipamento usado para medir o consumo de água e, portanto, faz parte da estrutura de fornecimento. A instalação e manutenção do hidrômetro são responsabilidades da concessionária, já que ele é essencial para a medição e faturamento do serviço prestado. A concessionária deve arcar com esses custos.

Para garantir a universalização do acesso ao serviço de água, os custos associados ao fornecimento, incluindo a instalação do hidrômetro, devem ser absorvidos pela concessionária.

Em muitos estados, as agências reguladoras e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que também regula os serviços públicos de água e esgoto em alguns casos, determinam que a instalação do hidrômetro seja de responsabilidade da concessionária. Cobrar por isso diretamente aos consumidores violaria essas normas.

Assim, a instalação do hidrômetro é considerada parte do processo de fornecimento do serviço público e, portanto, não pode ser cobrada separadamente dos consumidores.