Projeto de Lei Nº 036/2026 - Processo: 1580/2026

a) balanços tipo ninho;
b) brinquedos de rotação lenta e com contenção;
c) painéis sensoriais táteis e visuais;
d) gangorras adaptadas;
e) elementos de estímulo proprioceptivo.

a) utilização de cores suaves em áreas específicas;
b) pisos emborrachados ou absorventes de impacto que também reduzam o ruído;
c) áreas de acalmia em espaços sombreados, com estímulos reduzidos, especialmente planejadas para ambientes abertos;
d) arborização adequada que proporcione sombreamento natural, respeitando-se normas de urbanismo e ambientais aplicáveis ao Município.

a) placas com o símbolo mundial de conscientização do autismo;
b) sinalização objetiva e simplificada;
c) mapas sensoriais indicando zonas de maior e menor estímulo.

a) cercamento total ou parcial, com portões de fácil monitoramento, quando tecnicamente recomendado;
b) iluminação planejada para não causar incômodos visuais;
c) rotas de acessibilidade universal conforme normas técnicas vigentes.

I – celebrar parcerias com entidades, associações e organizações ligadas ao TEA;
II – firmar convênios com o Governo do Estado e a União para captação de recursos;
III – promover campanhas educativas sobre inclusão social e conscientização sobre o TEA;
IV – elaborar manual técnico de implantação das Praças do Autista no Município.

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Itaboraí, o Programa “Praça do Autista”, voltado à criação, adaptação e qualificação de espaços públicos inclusivos e sensoriais destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
O Transtorno do Espectro Autista é reconhecido como deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), sendo assegurados às pessoas com TEA os direitos à inclusão social, acessibilidade, dignidade e igualdade de oportunidades, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Do ponto de vista estatístico, a relevância da matéria é evidente. Segundo dados do Centers for Disease Control and Prevention (CDC – 2023), a prevalência estimada do Transtorno do Espectro Autista é de aproximadamente 1 a cada 36 crianças, o que demonstra crescimento significativo nos diagnósticos nas últimas décadas.
No Brasil, embora ainda não haja censo nacional específico consolidado sobre TEA, estudos epidemiológicos apontam prevalência semelhante à média internacional, o que permite estimar que milhares de famílias convivem com o transtorno em cada região do país.
O Censo Demográfico 2022 do IBGE passou, pela primeira vez, a coletar dados mais detalhados sobre deficiência, representando avanço no reconhecimento dessa população. Considerando que pessoas com deficiência representam parcela significativa da população brasileira, é razoável afirmar que o Município de Itaboraí também possui número expressivo de crianças, jovens e adultos com TEA que demandam políticas públicas específicas de inclusão.
Muitas pessoas com TEA apresentam hipersensibilidade a estímulos sonoros, visuais e táteis, o que pode dificultar ou até impedir a utilização de praças e parques convencionais. A ausência de ambientes adequadamente planejados pode resultar em isolamento social, limitação de experiências recreativas e sobrecarga familiar.
A criação de espaços públicos com adaptação sensorial, equipamentos inclusivos e áreas de acalmia representa medida concreta de inclusão social, promovendo:

O projeto respeita a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal), bem como a atribuição de promover políticas urbanas inclusivas.
Importante destacar que a proposta permite implementação gradual, conforme planejamento técnico e disponibilidade orçamentária, inclusive mediante parcerias e convênios.
Diante do crescimento dos diagnósticos de TEA e da necessidade de políticas públicas inclusivas estruturadas, o Programa “Praça do Autista” representa avanço social significativo para o Município de Itaboraí, reafirmando o compromisso com a dignidade da pessoa humana e a construção de uma cidade verdadeiramente inclusiva.
Diante do relevante interesse público da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para sua apreciação e consequente aprovação.