Projeto de Lei Nº 035/2025 - Processo: 1583/2025

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de bombeiro civil nas escolas municipais de Itaboraí.

Texto Integral

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de presença de pelo menos um bombeiro civil durante o período de funcionamento nas escolas municipais de Itaboraí.

Art. 2º - O bombeiro civil deverá possuir certificação profissional conforme a legislação vigente e estar apto a realizar os primeiros socorros, prevenção e combate a incêndios.

Art. 3º- O profissional lotado na unidade de ensino, deverá disponibilizar treinamento de evacuação em caso de incêndios para os profissionais e alunos.

Art. 4º  Os custos relativos à contratação deste profissional serão cobertos pelo orçamento municipal destinado à educação.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art 6º As escolas deverão , ainda, manter ao menos uma cadeira de rodas disponível para eventual intercorrência que exija deslocamento de qualquer pessoa nas dependências da instituição. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presença de um bombeiro civil nas escolas é de suma importância para a garantia da segurança física dos alunos e profissionais da educação. A medida visa contribuir para a prevenção de acidentes e para uma resposta rápida e eficaz em caso de emergências, evitando possíveis tragédias, além de promover a educação relativa à segurança contra incêndios e emergências entre os estudantes.