Projeto de Lei Nº 024/2024 - Processo: 1601/2024

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a instituir o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao Aedes Aegypti, no município de Itaboraí.

Texto Integral

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Cidade de Itaboraí, o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito Aedes Aegypti.

Parágrafo único. O objetivo da diretriz de que trata esta Lei é a realização de controle biológico com uso do método Wolbachia nas ações e planos municipais de combate ao Aedes Aegypti, a fim de reduzir o número de diagnósticos e óbitos provocados pelas doenças transmitidas pelo mosquito, quais sejam: dengue, chikungunya. zika e febre amarela urbana.

Art. 2º A instituição do método Wolbachia como diretriz de controle biológico de combate ao Aedes Aegypti se pauta em obediência às seguintes diretrizes:

I – promover o monitoramento e a identificação da circulação viral, bem como o acompanhamento da evolução nas regiões específicas do nosso município.

II – intensificar as ações de prevenção e controle do vetor Aedes Aegypti nos diferentes depósitos urbanos, com implementação do método Wolbachia.

III - fortalecer a implementação do método a fim de aumentar a efetividade das ações e diminuir o tempo de resposta no combate ao Aedes Aegypti, minimizando as dificuldades decorrentes da sazonalidade e os riscos de epidemia.

Art. 3º Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e demais instrumentos de acordo ou parcerias com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, inclusive do terceiro setor, universidades e empresas, visando o cumprimento dos objetivos e das diretrizes de que trata esta Lei.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei deve ser regulamentada em 120 dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Justificativa

O método Wolbachia consiste na liberação de mosquitos Aedes aegypti juntamente com a bactéria Wolbachia, que impede que os vírus da dengue, zika e chikungunya se desenvolvam no mosquito, contribuindo para a redução da transmissão de arboviroses. A bactéria se faz presente em 60% dos insetos, mas não pode ser encontrada naturalmente nos Aedes aegypti. 

O projeto foi iniciado como um piloto na área de Jurujuba, em Niterói/RJ, que hoje é a primeira cidade 100% protegida pelo método. Os casos confirmados de dengue caíram de 158 no ano de implantação do projeto, 2015, para 55 em 2023. Estudos apontaram ainda redução de 60% dos casos de chikungunya e 40% de zika, em comparação a áreas que não receberam os Aedes aegypti com Wolbachia. Além de o município fluminense, o Método Wolbachia já está presente nas cidades de Petrolina (PE) e Campo Grande (MS). É realizado também um estudo clínico randomizado em Belo Horizonte (MG).

O Ministério da Saúde já anunciou a ampliação do Método para seis novos municípios em 2024. A expectativa é que ainda no fim do primeiro semestre os mosquitos sejam liberados em Joinville (SC), Foz do Iguaçu (PR), Londrina (PR), Presidente Prudente (SP), Uberlândia (MG) e Natal (RN). Cerca de 1,7 milhão de pessoas serão beneficiadas pelo projeto. Segundo Luciano Moreira, pesquisador da Fiocruz e líder do World Mosquito Program aqui no Brasil, o Método já é considerado pela pasta uma política pública de saúde voltada ao controle das arboviroses, representando uma importante estratégia complementar de combate ao mosquito Aedes aegypti.