Projeto de Lei Nº 026/2019 - Processo: 166/2019
Processo:
166/2019
Data:
24/04/2019
Status:
Arquivado
Autor:
SANDRO CONSTRUFORTE
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a prioridade especial aos idosos maiores de 80 anos em relação aos demais idosos de menor idade, no âmbito do Município de Itaboraí.
Texto Integral
Eu, Vereador Sandro Construforte, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, apresento o seguinte:
Projeto de Lei
Art. 1º - Fica garantida prioridade especial aos idosos maiores de 80 anos, atendendo as suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos idosos maiores de 60 anos, no âmbito do Município de Itaboraí.
Art. 2º - A prioridade especial de que trata o Art. 1º desta Lei fica assegurada aos idosos maiores de 80 anos nos atendimentos preferenciais a todo tipo de atendimento à saúde - respeitados os casos de emergência - transporte coletivo, filas de bancos e farmácias.
Art. 3º - Fica estendida a prioridade especial aos idosos maiores de 80 anos, nos demais casos já previstos em leis municipais para os maiores de 60 anos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Mais uma vez, tal medida visa proteger e resguardar os direitos dos idosos, haja vista tratar-se de uma parcela especial da nossa população, a qual merece o devido respeito e a mais ampla gama de recursos protecionais possíveis.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:52
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2020 - 15:05
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2020 - 15:04
TERÇA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2020 - 15:01
TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 - 13:04
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 - 13:04
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2020 - 11:55
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 20/08/2020 às 11:00
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2020 - 12:24
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 18/08/2020 às 11:00
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2020 - 11:54
Transferida Discussão e 1ª Votação para Sessão do dia 18/08/2020 às 11:00
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 3 DE MARÇO DE 2020 - 15:40
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 03 de Março de 2020
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 3 DE MARÇO DE 2020 - 15:40
Inclusa no Expediente - Sessão de 03/03/2020 as 11:00
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 - 09:04