Projeto de Lei Nº 041/2026 - Processo: 1661/2026

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente as crianças entre dois e doze anos com diabetes mellitus tipo 1, cujos pais ou responsáveis estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, será fornecido, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS do Município, sensor medidor contínuo de glicose.

Art. 2º O fornecimento do dispositivo será garantido mediante:

I – comprovação do diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1, atestado por profissional médico da rede pública ou privada, acompanhado de laudo médico atualizado;

II – apresentação do Número de Identificação Social – NIS, constando a inscrição do responsável legal no CadÚnico;

III – cadastramento da criança no programa específico a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Art. 3º O sensor medidor contínuo de glicose será disponibilizado de acordo com protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos pelas autoridades de saúde competentes.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Diabetes Mellitus Tipo 1 é uma doença crônica autoimune que se manifesta, em geral, ainda na infância e adolescência, exigindo cuidados permanentes para o controle da glicemia e a prevenção de complicações agudas e crônicas. O manejo da doença em crianças pequenas impõe desafios adicionais às famílias, uma vez que o monitoramento contínuo é fundamental para garantir estabilidade clínica e qualidade de vida.

Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), o Brasil está entre os dez países com maior número de crianças e adolescentes com Diabetes Tipo 1, estimando-se cerca de 100 mil jovens diagnosticados. Estudos apontam que o controle glicêmico inadequado nessa faixa etária aumenta em até três vezes o risco de hospitalizações por cetoacidose diabética, complicação grave e potencialmente letal.

O sensor medidor contínuo de glicose é uma tecnologia já consolidada e amplamente utilizada em países desenvolvidos. Ele permite leituras em tempo real dos níveis de glicose no sangue, reduzindo a necessidade de múltiplas picadas diárias e proporcionando informações mais precisas para ajustes na insulina e na alimentação. Pesquisas demonstram que o uso desses dispositivos pode reduzir em até 60% os episódios de hipoglicemia grave, além de diminuir as internações hospitalares e os custos ao sistema de saúde.

No entanto, o alto custo desses sensores inviabiliza o acesso da maioria das famílias de baixa renda, agravando desigualdades sociais e de saúde. Por essa razão, este Projeto de Lei propõe que o Município de Itaboraí, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), disponibilize gratuitamente o sensor para crianças entre 2 e 12 anos portadoras de Diabetes Tipo 1, cujos pais ou responsáveis estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico. Dessa forma, prioriza-se o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, garantindo equidade e justiça social.

A iniciativa tem como objetivos principais:

-Reduzir complicações e internações hospitalares decorrentes do mau controle glicêmico;

-Melhorar a qualidade de vida das crianças e de suas famílias;

-Promover o uso de tecnologia em saúde de forma inclusiva e humanizada;

-Diminuir os custos a médio e longo prazo ao sistema público de saúde.

Portanto, trata-se de medida de grande relevância social, sanitária e econômica, alinhada aos princípios constitucionais de universalidade e integralidade do SUS, e ao dever do Estado de garantir às crianças o direito à vida, à saúde e ao pleno desenvolvimento.

Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.