Projeto de Lei Nº 043/2026 - Processo: 1665/2026

Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.084/2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3084/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica denominada ‘Rua JORGE RIBEIRO FAUSTINO' a atual Rua 5, localizada no bairro Aldeia da Prata, no Município de Itaboraí.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 3084/2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Francisco Nanci, Itaboraí, 18 de maio de 2026.

Marcos Araújo

Vereador

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a correção de equívoco na identificação do logradouro constante na Lei nº 3084/2025, tendo em vista que, por equívoco na identificação do logradouro, a denominação foi atribuída à Rua 3, a qual já possui denominação oficial.

Dessa forma, a presente proposição visa adequar corretamente a homenagem inicialmente pretendida, destinando a nomenclatura à Rua 5, logradouro que efetivamente seria contemplado pela referida denominação. A medida se faz necessária para garantir a correta identificação urbanística e cadastral da localidade, evitando conflitos administrativos, postais e registrais.

Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.