Projeto de Lei Nº 028/2019 - Processo: 168/2019
Processo:
168/2019
Data:
24/04/2019
Status:
Arquivado
Autor:
SANDRO CONSTRUFORTE
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
Estabelece multa ao estabelecimento público ou privado que proibir ou constranger mulher durante o aleitamento.
Texto Integral
Eu, Vereador Sandro Construforte, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, apresento o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - É vedado, em estabelecimento público ou privado, proibir ou constranger o ato de amamentação em suas instalações.
Parágrafo único – O estabelecimento que deixar de cumprir as determinações desta Lei, incorrerá em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, em caso de reincidência, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Tal medida visa proteger e resguardar os direitos das mães, as quais merecem o devido respeito e a mais ampla gama de recursos protecionais possíveis.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:52
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2020 - 10:35
QUARTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2020 - 10:06
TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 - 12:48
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 - 12:47
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2020 - 11:55
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 20/08/2020 às 11:00
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2020 - 12:24
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 18/08/2020 às 11:00
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2020 - 11:54
Transferida Discussão e 1ª Votação para Sessão do dia 18/08/2020 às 11:00
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 3 DE MARÇO DE 2020 - 15:40
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 03 de Março de 2020
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 3 DE MARÇO DE 2020 - 15:40
Inclusa no Expediente - Sessão de 03/03/2020 as 11:00
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 - 09:12