Requerimento de Informação Nº 002/2023 - Processo: 1749/2023

Ementa

Requer informações da Secretaria de Transportes do Município de Itaboraí sobre o cumprimento estabelecido na Lei Municipal 2 751 2019.

Texto Integral

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaboraí, ouvido o Douto Plenário, que seja oficiada a Secretaria de Transportes sobre o cumprimento da Lei Municipal 2.751/2019 e cópia do relatório apresentado para melhorias no transporte rodoviário na cidade de Itaboraí.

Justificativa

Considerando as dúvidas em relação ao cumprimento da Lei Municipal 2.751 de 2019, vem requerer as informações a Secretaria de Transporte.

         Este mandato com o intuito de exercer seu poder fiscalizador, requer o ante exposto, a fim de que possam ser estudados os documentos apresentados.