Projeto de Lei Nº 033/2019 - Processo: 175/2019

Art. 1º Os recursos financeiros do duodécimo do Poder Legislativo, devolvidos mensalmente de forma espontânea ao Poder Executivo e ser depositados no Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Os recursos financeiros devolvidos, não integrarão o percentual obrigatório do Poder Executivo.

 

Art. 3º Os recursos oriundos desta Lei deverão ser utilizados em sua totalidade pela Secretária de Saúde.

O presente Projeto de Lei visa destinar os recursos da sobra do duodécimo mensal para área de saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde.

A Constituição Federal vigente no Brasil estabelece, já em seu art. 1º, inciso III, um de seus principais fundamentos, que é “A dignidade da pessoa humana”. O art. 196 da Constituição Federal estabelece que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Esta é a forma de garantia da dignidade da pessoa humana.

A Lei Federal n.º 8.142/90, dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, mediante alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, do repasse de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o recebimento de recursos, cada um desses entes federados deve instituir Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Relatório de Gestão. Cumprindo com o que determina a Constituição Federal, em seu art. 196, estaremos ajudando a assegurar a saúde como um direito de todos. Sabemos que o Município tem realizado inúmeros esforços para atender ao preceito constitucional e, acima de tudo, em respeito aos usuários de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS. Queremos somar esforços no sentido de contribuir para uma saúde ainda melhor. Na certeza de contarmos com o integral apoio desse egrégio Poder Legislativo, nas pessoas dos colegas Vereadores, apresento a matéria para aprovação.