Projeto de Lei Nº 049/2026 - Processo: 1757/2026

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itaboraí, o Programa "Laranjinha Rosa", com a finalidade de ampliar a segurança das mulheres usuárias do transporte coletivo municipal.

 

Art. 2º O Programa tem por objetivo prevenir e combater o assédio, a importunação sexual e outras formas de violência contra a mulher no transporte coletivo municipal, promovendo um ambiente mais seguro e acolhedor.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá, observada a viabilidade técnica, operacional e financeira do sistema de transporte coletivo municipal "Laranjinha", disponibilizar viagens de uso exclusivo para mulheres nos horários de maior demanda.

 

§ 1º Preferencialmente, as viagens ocorrerão nos dias úteis, nos períodos compreendidos entre 6h e 9h e entre 17h e 20h, podendo tais horários ser alterados mediante estudos técnicos.

 

§ 2º Fora dos horários destinados ao Programa, os veículos utilizados poderão operar normalmente para atendimento de toda a população.

 

Art. 4º Nas viagens destinadas ao Programa, poderão embarcar:

I – mulheres de qualquer idade;

II – crianças de até 12 (doze) anos acompanhadas por mulher;

III – pessoa indispensável ao acompanhamento de mulher com deficiência ou mobilidade reduzida, na forma da regulamentação.

 

Art. 5º Os veículos destinados ao Programa poderão receber identificação visual específica, de forma a facilitar sua identificação pelos usuários.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas de combate ao assédio e à importunação sexual no transporte coletivo municipal, bem como disponibilizar canais de denúncia e orientação às vítimas.

 

Art. 7º Em caso de ocorrência de assédio, importunação sexual ou qualquer situação que coloque em risco a integridade das passageiras, o operador do transporte poderá acionar a Guarda Municipal ou os demais órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 8º A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos necessários à sua implementação.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A presente proposição tem por finalidade instituir o Programa "Laranjinha Rosa", voltado à ampliação da segurança das mulheres usuárias do transporte coletivo municipal de Itaboraí.

 

Casos de assédio e importunação sexual em ônibus são uma realidade enfrentada diariamente por milhares de mulheres em todo o Brasil, provocando medo, constrangimento e, muitas vezes, restringindo o direito de ir e vir.

 

A iniciativa busca oferecer maior proteção às passageiras nos horários de maior movimentação, permitindo que o Poder Executivo, com base em critérios técnicos e operacionais, implemente viagens exclusivas para mulheres, sem comprometer a eficiência do sistema de transporte coletivo.

 

O projeto encontra fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à mulher, da promoção da segurança pública e do interesse local, previstos na Constituição Federal.

 

Além disso, a proposição preserva a competência administrativa do Poder Executivo ao atribuir à regulamentação aspectos operacionais, como quantidade de veículos, horários definitivos, identificação visual e forma de execução, reduzindo o risco de vício de iniciativa.

 

Diante da relevância social da matéria e do seu potencial de contribuir para um transporte público mais seguro e humanizado, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta proposição.