Projeto de Lei Nº 163/2021 - Processo: 1760/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

Texto Integral

Art. 1º - As escolas privadas e municipais do município deverão ADAPTAR suas aulas de educação física possibilitando aos alunos portadores de deficiência física do ensino infantil e fundamental, a inclusão nas aulas.

§1º - Será impedida e terá sua participação impedida em qualquer programa municipal de incentivos diversos, qualquer instituição privada que descumprir do disposto no presente artigo.

§2º - As instituições deverão implantar um programa educacional que possibilite a Prática de Atividades Adaptadas.

Art. 2º - O programa de Prática de Atividades Adaptadas observará as seguintes diretrizes:

I - Incluir o aluno com deficiência as atividades física e esportiva.

II - Conscientizar a população com o intuito de construir uma cultura de educação inclusiva.

III - Capacitar os professores da área na temática de inclusão social.

Art. 3º - Fica autorizado o convênio entre o Poder Executivo com instituições e entidades públicas e privadas para o desenvolvimento da educação física adaptada.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A inclusão social é o conjunto de medidas direcionadas a indivíduos excluídos do meio social, seja por alguma deficiência física ou mental, cor da pele, orientação sexual, gênero ou poder aquisitivo dentro da comunidade. Dessa forma, o objetivo desse projeto é incluir no âmbito da educação todo deficiente físico ao ambiente de aulas e práticas de atividades física e esportiva.