Projeto de Lei Nº 171/2021 - Processo: 1807/2021

Ementa

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR 33/2003 A FIM DE GARANTIR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS RELIGIOSOS

Texto Integral

Art. 1º O inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº33 de 2003, Código Tributário do Município de Itaboraí - CTMI, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º - (...)

II - no inciso II, no que respeita aos bens imóveis, restringindo-se àqueles destinados ao exercício do culto, compreendidas as dependências destinadas à administração e aos serviços indispensáveis ao mesmo culto, de propriedade da instituição religiosa ou locados para o mesmo fim, alcançando os utilizados na exploração de atividades econômicas;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Justificativa

A Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. Com essa afirmação queremos dizer que, consoante a vigente Constituição Federal, o Estado deve se preocupar em proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, proscrevendo a intolerância e o fanatismo. Deve existir uma divisão muito acentuada entre o Estado e a Igreja (religiões em geral), não podendo existir nenhuma religião oficial, devendo, porém, o Estado prestar proteção e garantia ao livre exercício de todas as religiões. Nesse sentido, a proposta de emenda a Lei Complementar ao 033/2003 Art. 8 inciso II, busca garantir que esse direito seja preservado a todos os cidadãos. Contamos com a compreensão de todos os pares desta Casa para sua aprovação.