Projeto de Lei Nº 050/2024 - Processo: 1822/2024
Processo:
1822/2024
Data:
01/07/2024
Status:
Ativo
Autor:
NINO DA AUTO ESCOLA
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE COROAS DE FLORES E ORNAMENTAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DE SEPULTAMENTO GRATUITO.
Texto Integral
AUTORIZA A DOAÇÃO DE COROAS DE FLORES E ORNAMENTAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DE SEPULTAMENTO GRATUITO.
LEI :
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer gratuitamente coroa e ornamentação, na ocasião do sepultamento daqueles que, na forma da Lei, fazem jus à gratuitade.
Art 2° - O Poder Executivo Municipal, fará por Decreto a regulamentação da presente Lei, cujos recursos para suprir as despesas dela decorrentes, são os constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art 3° - Esta lei, de autoria do vereador NINO DA AUTOESCOLA, entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo imediatos efeitos. Ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Justificativa
São inúmeros os casos em que familiares durante as tratativas para o velório são abordados no sentido de que não há previsão para ornamentação nem coroa, o que, na falta de condições financeiras, gera constrangimento num momento de dor pela perda de um ente querido.
A presente proposição pretende preencher essa lacuna.
Sendo assim, conto com os meus pares nesta Casa de Leis, para a aprovação da matéria.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE JULHO DE 2024 - 09:57