Projeto de Lei Nº 074/2023 - Processo: 1879/2023

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaboraí a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes a ser celebrada anualmente na semana do dia 15 de agosto.

Texto Integral

Art 1°. Fica O Poder Executivo autorizado a instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaboraí a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 15 de agosto.

Art. 2°. A Semana Municipal de que trata esta Lei tem por objetivo promover uma intensa divulgação dos direitos relacionados à saúde das gestantes e dos bebés, tais corno assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério; além dos direitos trabalhistas e sociais.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

O presente projeto busca instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre o Direito das Gestantes, afim de divulgar e conscientizar a população sobre os direitos relacionados à saúde das gestantes, tais como assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério; além dos direitos trabalhistas e sociais. O acesso à informação é fundamental para que a população tenha conhecimento dos seus direitos, exigindo, assim, que eles sejam respeitados e cumpridos. Dessa forma, será possível fazer com que os progressos conquistados através da Política Nacional de Atenção Obstetrícia e Neonatal, da Política Nacional de Atenção Integral à Mulher e da Política de Atenção Integral à Saúde da Criança, se tomem uma realidade de fato para todos, propiciando um avanço no desenvolvimento social da população de Itaboraí. Importante ressaltar que a presente proposta se baseia em projetos de Lei de São Paulo, Santa Cataria e do Rio de Janeiro. Assim, a incorporação da presente semana de conscientização no calendário oficial trata-se de um mecanismo de alinhamento do Poder Público Municipal com as melhores práticas de se pensar e estruturar políticas públicas. Para tanto, a escolha da data para instituir a semana de conscientização pretendida ocorreu pelo fato de no dia 15 de agosto ser celebrado nacionalmente o dia da gestante. Nesse sentido, por entender necessário e de relevante interesse público o presente projeto, sendo uma demonstração de pensamento humanitário, esta signatária roga o apoio dos seus pares para sua aprovação.