Projeto de Lei Nº 179/2021 - Processo: 1887/2021

Ementa

OBRIGA a rede municipal de saúde distribuir gratuitamente protetores solares para pessoas portadoras de albinismo e dá outras providências

Texto Integral

OBRIGA a rede municipal de saúde distribuir gratuitamente protetores solares para pessoas portadoras de albinismo e dá outras providências.

Art. 1º - Fica a cargo da secretaria de saúde, juntamente com suas unidades de suporte, a distribuição de protetor e bloqueador solar as pessoas portadoras de albinismo, de acordo com sua necessidade especificada por profissional da área médica.

Art. 2º - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde garantir o cadastramento e agendamento de consultas oftalmológicas aos portadores de albinismo (hipopigmentação congênita).

Art. 3º - Tais direitos são garantidos mediante o cadastramento prévio conforme instruções da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O albinismo oculocutâneo é uma desordem genética na qual ocorre um defeito na produção da melanina, pigmento que dá cor a pele, cabelo e olhos. A alteração genética também leva a modificações da estrutura e do funcionamento ocular, podendo desencadear problemas visuais. 

O município precisa  estabelecer políticas públicas de atenção aos portadores de albinismo que contemple as diversas fases da vida com ênfase nas áreas de dermatologia e oftalmologia. Nesse sentido, a distribuição de protetores solar é um começo desse processo de resgate à essas pessoas à cidadania.