Projeto de Lei Nº 003/2021 - Processo: 191/2021

Ementa

INSTITUI A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDesconhecido

Texto Integral

O vereador Ramon Vieira Fausto, no uso de suas atribuições legais, apresenta a este soberano plenário o seguinte projeto de lei:

Art.  1º Fica  instituída a segunda semana do mês de março como “Semana da Mulher” no Município de Itaboraí.

.Art.  2º Fica  autorizada,  na  referida  semana,  a  realização  de  eventos  alusivos ao Dia da Mulher, tais como:

I –homenagem às mulheres destacadas em Itaboraí;

II –promover  encontros  e  fóruns  de  debates  com  temas  de  relevância  social tendo  como foco central a mulher;

III –promover concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam a mulher;

IV –outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mulher na sociedade.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Justificativa

Nos primórdios das relações humanas, a mulher viu-se tolhida em seus direitos fundamentais como pessoa e cidadã, imposta por sociedades preconceituosas e discriminadoras que, pela ausência de um Estado Democrático de Direito, usurpou destas a capacidade participativa e combativa nos movimentos de transformação social.  Desta forma, faz se urgente e necessário iniciativas legislativas que reparem os direitos que foram violados as Mulheres ao longo da nossa história, contribuindo de forma decisiva para um mundo menos desigual e mais fraterno. Nesta linha, proponho que seja instituído no calendário municipal “A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ” no intuito de dar voz as mulheres Itaboraienses. Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação da matéria.